DIREITO ADMINISTRATIVO

Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, mas principalmente a partir da edição da Lei n. 8.666/93, a contratação de bens e serviços por parte da administração pública deve ser precedida de licitação pública. Esses processos licitatórios e a própria execução dos contratos exigem uma série de formalidades por parte, tanto da administração como dos particulares, e que ao inabilitar ou desclassificar propostas, influenciam diretamente no resultado da licitação.

Assim, contando com a experiência acumulada ao longo dos anos à frente de assessorias jurídicas e comissões de licitação, oferecemos aos nossos clientes integral orientação e assessoramento jurídico durante os processos licitatórios e execução dos contratos administrativos, incluindo análise e impugnação de editais, formalização de propostas, interposição de defesas e recursos administrativos.